Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 124

Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.

Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2020
Assuntos:
Brasil. Constituição (1988)
Justiça Militar, Brasil
Obter o texto integral:
id oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-40126
recordtype cd
spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-401262024-07-13T22:07:58Z Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 124 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Brasil. Constituição (1988) Justiça Militar, Brasil Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar. 2020-11-30T17:23:08Z 2020-11-30T17:23:08Z 2020 legislação https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40126 pt_BR 44 p. Adobe/PDF Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
institution Câmara dos Deputados
collection Câmara dos Deputados
language Português
topic Brasil. Constituição (1988)
Justiça Militar, Brasil
spellingShingle Brasil. Constituição (1988)
Justiça Militar, Brasil
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 124
description Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.
format Ato normativo
author Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
title Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 124
title_short Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 124
title_full Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 124
title_fullStr Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 124
title_full_unstemmed Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 124
title_sort quadro histórico dos dispositivos constitucionais : art. 124
publisher Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
publishDate 2020
url https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40126
_version_ 1811280995306962944
score 12,572395

Documentos relacionados