Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 149

Inclui notas explicativas.

Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2021
Assuntos:
Brasil. Constituição (1988)
Contribuição social, Brasil
Exportação impostos Brasil
Obrigação tributária, Brasil
Imunidade tributária, Brasil
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-401702024-07-13T22:08:31Z Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 149 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Brasil. Constituição (1988) Contribuição social, Brasil Exportação impostos Brasil Obrigação tributária, Brasil Imunidade tributária, Brasil Inclui notas explicativas. Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. 2021-02-02T14:14:19Z 2021-02-02T14:14:19Z 2021-01-20 legislação https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40170 pt_BR 68 p. Adobe/PDF Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
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