Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 154

Inclui notas explicativas.

Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2021
Assuntos:
Brasil. Constituição (1988)
Competência tributária da União, Brasil
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-401742024-07-13T22:08:01Z Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 154 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Brasil. Constituição (1988) Competência tributária da União, Brasil Inclui notas explicativas. Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. 2021-02-02T17:10:54Z 2021-02-02T17:10:54Z 2021-01-20 legislação https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40174 pt_BR 23 p. Adobe/PDF Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
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