Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 245
Inclui notas explicativas.
| Autor principal: | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
2021
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oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-401762024-07-13T22:07:56Z Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 245 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Brasil. Constituição (1988) Homicídio doloso, Brasil. Responsabilidade civil, Brasil Inclui notas explicativas. Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 245. A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito. 2021-02-02T17:29:03Z 2021-02-02T17:29:03Z 2021-01-20 legislação https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40176 pt_BR 10 p. Adobe/PDF Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação |
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Brasil. Constituição (1988) Homicídio doloso, Brasil. Responsabilidade civil, Brasil |
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