Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 190
Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.
| Autor principal: | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação |
|---|---|
| Tipo de documento: | Outros |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
2021
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-40204 |
|---|---|
| recordtype |
cd |
| spelling |
oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-402042024-07-13T22:08:07Z Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 190 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Brasil. Constituição (1988) Propriedade rural, aspectos jurídicos, Brasil Propriedade rural, aquisição, Brasil Investimento estrangeiro, Brasil Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional. 2021-03-04T18:46:53Z 2021-03-04T18:46:53Z 2021 outros https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40204 pt_BR 77 p. Adobe/PDF Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação |
| institution |
Câmara dos Deputados |
| collection |
Câmara dos Deputados |
| language |
Português |
| topic |
Brasil. Constituição (1988) Propriedade rural, aspectos jurídicos, Brasil Propriedade rural, aquisição, Brasil Investimento estrangeiro, Brasil |
| spellingShingle |
Brasil. Constituição (1988) Propriedade rural, aspectos jurídicos, Brasil Propriedade rural, aquisição, Brasil Investimento estrangeiro, Brasil Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 190 |
| description |
Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional. |
| format |
Outros |
| author |
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação |
| title |
Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 190 |
| title_short |
Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 190 |
| title_full |
Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 190 |
| title_fullStr |
Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 190 |
| title_full_unstemmed |
Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 190 |
| title_sort |
quadro histórico dos dispositivos constitucionais: art. 190 |
| publisher |
Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação |
| publishDate |
2021 |
| url |
https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40204 |
| _version_ |
1811280998084640768 |
| score |
12,572395 |