Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 18 ADCT
| Autor principal: | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
2021
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oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-402212024-07-13T22:08:12Z Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 18 ADCT Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Brasil. Constituição (1988) Estabilidade do servidor público, Brasil 2021-03-26T16:59:50Z 2021-03-26T16:59:50Z 2021-03-23 legislação https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40221 pt_BR Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 18. Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo ou administrativo, lavrado a partir da instalação da Assembléia Nacional Constituinte, que tenha por objeto a concessão de estabilidade a servidor admitido sem concurso público, da administração direta ou indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Adobe/PDF Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação |
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Brasil. Constituição (1988) Estabilidade do servidor público, Brasil Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 18 ADCT |
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