Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 39 ADCT

Art. 39. Para efeito do cumprimento das disposições constitucionais que impliquem variações de despesas e receitas da União, após a promulgação da Constituição, o Poder Executivo deverá elaborar e o Poder Legislativo apreciar projeto de revisão da lei orçamentária referente ao exercício financeiro d...

ver mais

Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2021
Assuntos:
Brasil. Constituição (1988)
Lei orçamentária anual (LOA), Brasil
Obter o texto integral:
id oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-40252
recordtype cd
spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-402522024-07-13T22:08:27Z Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 39 ADCT Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Brasil. Constituição (1988) Lei orçamentária anual (LOA), Brasil Art. 39. Para efeito do cumprimento das disposições constitucionais que impliquem variações de despesas e receitas da União, após a promulgação da Constituição, o Poder Executivo deverá elaborar e o Poder Legislativo apreciar projeto de revisão da lei orçamentária referente ao exercício financeiro de 1989. Parágrafo único. O Congresso Nacional deverá votar no prazo de doze meses a lei complementar prevista no art. 161, II. 2021-04-23T18:25:53Z 2021-04-23T18:25:53Z 2021-04 legislação https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40252 pt_BR 11 p. Adobe/PDF Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
institution Câmara dos Deputados
collection Câmara dos Deputados
language Português
topic Brasil. Constituição (1988)
Lei orçamentária anual (LOA), Brasil
spellingShingle Brasil. Constituição (1988)
Lei orçamentária anual (LOA), Brasil
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 39 ADCT
description Art. 39. Para efeito do cumprimento das disposições constitucionais que impliquem variações de despesas e receitas da União, após a promulgação da Constituição, o Poder Executivo deverá elaborar e o Poder Legislativo apreciar projeto de revisão da lei orçamentária referente ao exercício financeiro de 1989. Parágrafo único. O Congresso Nacional deverá votar no prazo de doze meses a lei complementar prevista no art. 161, II.
format Ato normativo
author Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
title Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 39 ADCT
title_short Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 39 ADCT
title_full Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 39 ADCT
title_fullStr Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 39 ADCT
title_full_unstemmed Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 39 ADCT
title_sort quadro histórico dos dispositivos constitucionais : art. 39 adct
publisher Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
publishDate 2021
url https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40252
_version_ 1811281001100345344
score 12,572524

Documentos relacionados