Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 2º ADCT
Art. 2º No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País. § 1º Será assegurada gratuidade na livre divulgação dessas formas e sistemas, atr...
| Autor principal: | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
2021
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-40267 |
|---|---|
| recordtype |
cd |
| spelling |
oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-402672024-07-13T22:07:49Z Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 2º ADCT Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Brasil. Constituição (1988) Formas de governo, Brasil Regime de governo, Brasil Art. 2º No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País. § 1º Será assegurada gratuidade na livre divulgação dessas formas e sistemas, através dos meios de comunicação de massa cessionários de serviço público. § 2º O Tribunal Superior Eleitoral, promulgada a Constituição, expedirá as normas regulamentadoras deste artigo. 2021-05-06T20:24:34Z 2021-05-06T20:24:34Z 2021-05 legislação https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40267 pt_BR 29 p. Adobe/PDF Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação |
| institution |
Câmara dos Deputados |
| collection |
Câmara dos Deputados |
| language |
Português |
| topic |
Brasil. Constituição (1988) Formas de governo, Brasil Regime de governo, Brasil |
| spellingShingle |
Brasil. Constituição (1988) Formas de governo, Brasil Regime de governo, Brasil Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 2º ADCT |
| description |
Art. 2º No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País. § 1º Será assegurada gratuidade na livre divulgação dessas formas e sistemas, através dos meios de comunicação de massa cessionários de serviço público. § 2º O Tribunal Superior Eleitoral, promulgada a Constituição, expedirá as normas regulamentadoras deste artigo. |
| format |
Ato normativo |
| author |
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação |
| title |
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 2º ADCT |
| title_short |
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 2º ADCT |
| title_full |
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 2º ADCT |
| title_fullStr |
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 2º ADCT |
| title_full_unstemmed |
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 2º ADCT |
| title_sort |
quadro histórico dos dispositivos constitucionais : art. 2º adct |
| publisher |
Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação |
| publishDate |
2021 |
| url |
https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40267 |
| _version_ |
1811281001787162624 |
| score |
12,572524 |