Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 25 ADCT

Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Na...

ver mais

Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2021
Assuntos:
Brasil. Constituição (1988)
Poder Executivo, Brasil
Competência outorgada, Brasil
Obter o texto integral:
id oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-40286
recordtype cd
spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-402862024-07-13T22:08:32Z Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 25 ADCT Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Brasil. Constituição (1988) Poder Executivo, Brasil Competência outorgada, Brasil Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. 2021-05-13T18:38:20Z 2021-05-13T18:38:20Z 2021-05 legislação https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40286 pt_BR 16 p. Adobe/PDF Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
institution Câmara dos Deputados
collection Câmara dos Deputados
language Português
topic Brasil. Constituição (1988)
Poder Executivo, Brasil
Competência outorgada, Brasil
spellingShingle Brasil. Constituição (1988)
Poder Executivo, Brasil
Competência outorgada, Brasil
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 25 ADCT
description Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie.
format Ato normativo
author Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
title Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 25 ADCT
title_short Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 25 ADCT
title_full Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 25 ADCT
title_fullStr Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 25 ADCT
title_full_unstemmed Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 25 ADCT
title_sort quadro histórico dos dispositivos constitucionais: art. 25 adct
publisher Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
publishDate 2021
url https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40286
_version_ 1811281003601199104
score 12,585502

Documentos relacionados