Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º ADCT
Art. 7º O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.
| Autor principal: | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
2021
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