Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 65 ADCT

Art. 65. O Poder Legislativo regulamentará, no prazo de doze meses, o art. 220, § 4º.

Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2021
Assuntos:
Brasil. Constituição (1988)
Poder legislativo, Brasil
Liberdade de informação, Brasil
Liberdade de expressão, Brasil
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