Agenda brasileira: economia digital - OTTS, serviços de valor adicionado e serviços de telecomunicações: regime jurídico e regulação
Consultoria Legislativa - Área XIV - ciência e tecnologia, comunicação social, informática, telecomunicações e sistema postal.
| Autor principal: | Pinheiro, Guilherme Pereira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara
2023
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oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-413022024-07-13T21:17:56Z Agenda brasileira: economia digital - OTTS, serviços de valor adicionado e serviços de telecomunicações: regime jurídico e regulação Pinheiro, Guilherme Pereira Economia, Brasil Telecomunicação, Brasil Consultoria Legislativa - Área XIV - ciência e tecnologia, comunicação social, informática, telecomunicações e sistema postal. Este artigo pretende revisitar a história e os motivos da diferenciação jurídica entre serviços de telecomunicações e serviços de valor adicionado (SVA), tais como definidos pela Lei nº 9.472/1997 – Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Tem ainda o intuito de verificar a possível classificação ou não de serviços prestados por empresas de internet como SVA, bem como de analisar a assimetria regulatória entre ambos e delinear as bases de uma necessária revisitação dos conceitos e suas consequências jurídicas. 2023-07-06T17:51:13Z 2023-07-06T17:51:13Z 2023 artigo https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/41302 pt_BR Ano 4, 2023, nº 6 24 p. Adobe/PDF Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara |
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