Serviço público, atividade econômica, os regimes jurídicos e as formas de delegação estatal previstas na Lei Geral de Telecomunicações = Public service, economic activity, the legal regimes and the state-delegation established in the Brazilian Telecommunications Law
por: Menezes, Daniel Francisco Nagao, et al.
Publicado em: (2022)
Agenda brasileira: economia digital - OTTS, serviços de valor adicionado e serviços de telecomunicações: regime jurídico e regulação
Consultoria Legislativa - Área XIV - ciência e tecnologia, comunicação social, informática, telecomunicações e sistema postal.
| Autor principal: | Pinheiro, Guilherme Pereira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara
2023
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