O regime jurídico dos monumentos nacionais
Consultoria Legislativa - Área XV - Educação, Cultura e Desporto. Consultoria Legislativa - Área VIII - Administração Pública e Direito Administrativo.
| Principais autores: | Gilioli, Renato de Sousa Porto, Nascimento, Wilder |
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| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2024
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