Competência parlamentar para condicionar transformação de cargos e funções : emenda de adequação da CFT ao PL 5913/2009

Autor principal:	Santa Helena, Eber Zoehler
Tipo de documento:	Estudo Técnico
Idioma:	Português
Publicado em:	Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira 2010
Assuntos:	Competência legislativa, Brasil Emenda parlamentar Cargo de confiança, projeto de lei Função administrativa, projeto de lei
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