PL 7.749/2010 : indexa subsídios da magistratura (teto remuneratório nacional) por ato administrativo

Principais autores: Pereira Filho, Francisco Lúcio, Greggianin, Eugênio, Santa Helena, Eber Zoehler, Sambosuke, Sérgio Tadao, Souza, Mário Luis Gurgel de
Tipo de documento: Estudo Técnico
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira 2010
Assuntos:
Ministro de tribunal supremo, remuneração, reajustamento, Brasil
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