Considerações sobre a nota técnica nº 15/2013 do Conselho Nacional de Justiça : exigência de parecer prévio do CNJ nos projetos de lei relacionados a aumento de gasto com pessoal
por: Helena, Eber Zoehler Santa, et al.
Publicado em: (2015)
PL 7.749/2010 : indexa subsídios da magistratura (teto remuneratório nacional) por ato administrativo
| Principais autores: | Pereira Filho, Francisco Lúcio, Greggianin, Eugênio, Santa Helena, Eber Zoehler, Sambosuke, Sérgio Tadao, Souza, Mário Luis Gurgel de |
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| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
2010
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