Complemento ao Estudo Técnico n° 10/2023 Aspectos orçamentários e fiscais da Lei nº 14.818/2024
Este estudo atende à Solicitação de Trabalho nº 64/2024, formulada pela Liderança da Minoria na Câmara dos Deputados, em que se busca complementar o Estudo Técnico nº 10/20231, que analisou os impactos fiscais e orçamentários decorrentes da Medida Provisória nº 1198/2023. Desta feita, a análise reca...
| Principais autores: | Carvalho Júnior, Antônio Carlos Costa d'Ávila, Almeida, Dayson Pereira B. de |
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| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
2025
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