Da consolidação legislativa em lei preexistente à luz da LC nº 95/1998: inclusão de leis esparsas, remissões e o caso da LBI
Consultoria Legislativa área XIX - Direitos Humanos e Minorias, Ciência Política e Sociologia Política
| Principais autores: | Bichara, Carlos David Carneiro, Azevedo, André Freire |
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| Tipo de documento: | Relatório técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2025
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