Sobre a constitucionalidade de fundo para políticas voltadas para pessoas com deficiência à luz da emenda constitucional nº 109/2021
Consultoria Legislativa, área XIX - Direitos Humanos e Minoria, Ciência Política e Sociologia Política.
| Autor principal: | Bichara, Carlos David Carneiro |
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| Tipo de documento: | Relatório técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2025
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