Serviço público, atividade econômica, os regimes jurídicos e as formas de delegação estatal previstas na Lei Geral de Telecomunicações = Public service, economic activity, the legal regimes and the state-delegation established in the Brazilian Telecommunications Law
por: Menezes, Daniel Francisco Nagao, et al.
Publicado em: (2022)
Elementos da legislação de telecomunicações, informática e comunicação social
Consultoria Legislativa - Área XIV - Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
| Autor principal: | Lins, Bernardo Felipe Estellita |
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| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2011
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