Fixação do número de vereadores pelos municípios
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
| Autor principal: | Fernandes, Márcio Silva |
|---|---|
| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2011
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oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-67842024-07-13T21:30:10Z Fixação do número de vereadores pelos municípios Fernandes, Márcio Silva Câmaras legislativas municipais, Brasil Vereador, legislação, Brasil Emenda constitucional, Brasil Autonomia municipal, Brasil Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário. Analisa a questão relativa ao quantitativo de vereadores a ser fixado pelas respectivas leis orgânicas municipais, à luz do disposto no art. 29, IV, da Constituição Federal. 2011-09-23T19:30:02Z 2013-12-09T15:35:09Z 2011-09-23T19:30:02Z 2013-12-09T15:35:09Z 2010-12 estudo técnico http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/6784 pt_BR Nota Técnica 7 p. Adobe/PDF image/png Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
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