Fixação do número de vereadores pelos municípios

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.

Autor principal:	Fernandes, Márcio Silva
Tipo de documento:	Estudo Técnico
Idioma:	Português
Publicado em:	Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2011
Assuntos:	Câmaras legislativas municipais, Brasil Vereador, legislação, Brasil Emenda constitucional, Brasil Autonomia municipal, Brasil
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