Observância do art. 169, § 1º, da Constituição: exigência de prévia autorização e dotação orçamentária para proposição que aumente gastos com pessoal

Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira

Principais autores: Sambosuke, Sérgio Tadao, Santa Helena, Eber Zoehler, Souza, Mário Luis Gurgel de
Tipo de documento: Estudo Técnico
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira 2011
Assuntos:
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-73662024-07-13T21:30:48Z Observância do art. 169, § 1º, da Constituição: exigência de prévia autorização e dotação orçamentária para proposição que aumente gastos com pessoal Sambosuke, Sérgio Tadao Santa Helena, Eber Zoehler Souza, Mário Luis Gurgel de Despesa pública, controle, Brasil Despesa de pessoal, Brasil Servidor público, remuneração, Brasil Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira 2011-11-21T19:23:26Z 2013-12-09T15:30:19Z 2011-11-21T19:23:26Z 2013-12-09T15:30:19Z 2011-06 estudo técnico http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/7366 pt_BR Nota técnica; 11/2011 16 p. Adobe/PDF image/png Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
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