Observância do art. 84, § 1°, da LDO/2009 : exigência da identificação da proposição que aumente gastos com pessoal no anexo V da lei orçamentária anual para 2009
por: Santa Helena, Eber Zoehler, et al.
Publicado em: (2009)
Observância do art. 169, § 1º, da Constituição: exigência de prévia autorização e dotação orçamentária para proposição que aumente gastos com pessoal
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
| Principais autores: | Sambosuke, Sérgio Tadao, Santa Helena, Eber Zoehler, Souza, Mário Luis Gurgel de |
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| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
2011
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