Ato n. 38 de 16 de abril de 2001

Altera o Ato n. 15 de 6 de fevereiro de 2001.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
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