Constitucionalidade da Lei do petróleo e da adoção de novos regimes de contratação
Consultoria Legislativa - Área XII - Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos.
| Autor principal: | Lima, Paulo César Ribeiro |
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| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2009
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oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-9642024-07-13T21:30:06Z Constitucionalidade da Lei do petróleo e da adoção de novos regimes de contratação Lima, Paulo César Ribeiro Brasil. [Lei n. 9.478, de 06 de agosto de 1997] Constitucionalidade das leis, Brasil Pesquisa petrolífera, contratação, Brasil Petróleo, exploração Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Consultoria Legislativa - Área XII - Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos. 2009-08-03T19:02:40Z 2013-12-09T15:30:55Z 2009-08-03T19:02:40Z 2013-12-09T15:30:55Z 2009-02 estudo técnico http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/964 pt_BR Nota técnica Adobe/PDF image/png Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
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