Constitucionalidade da Lei do petróleo e da adoção de novos regimes de contratação

Consultoria Legislativa - Área XII - Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos.

Autor principal:	Lima, Paulo César Ribeiro
Tipo de documento:	Estudo Técnico
Idioma:	Português
Publicado em:	Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
Assuntos:	Brasil. [Lei n. 9.478, de 06 de agosto de 1997] Constitucionalidade das leis, Brasil Pesquisa petrolífera, contratação, Brasil Petróleo, exploração Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
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