O princípio da vedação ao confisco e as multas tributárias na atual jurisprudência do STF
| Autor principal: | Mickelberg, Michelle Camini |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_3:oai::3815512024-05-27 O princípio da vedação ao confisco e as multas tributárias na atual jurisprudência do STF Mickelberg, Michelle Camini Confisco Multa fiscal Sanção Vedação Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) [s.d.] Artigo application/pdf https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/381551 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/381551 |
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Confisco Multa fiscal Sanção Vedação Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Mickelberg, Michelle Camini O princípio da vedação ao confisco e as multas tributárias na atual jurisprudência do STF |
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