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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_3:oai::4327422024-09-29 Provimento 13 (CNJ)/2010 Legislação Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Português Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos Certidão de nascimento Parto Sistema informatizado Unidade de saúde Cartório de registro civil Fiscalização Tribunal de Justiça Corregedoria nacional de justiça https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432742 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Certidão de nascimento Parto Sistema informatizado Unidade de saúde Cartório de registro civil Fiscalização Tribunal de Justiça Corregedoria nacional de justiça |
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Certidão de nascimento Parto Sistema informatizado Unidade de saúde Cartório de registro civil Fiscalização Tribunal de Justiça Corregedoria nacional de justiça Provimento 13 (CNJ)/2010 |
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Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos |
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Ato normativo |
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