Provimento 3 (CNJ)/2009
Estabelece critérios para as novas certidões de nascimento, casamento e óbito, a partir de 1º de janeiro de 2010. As certidões expedidas até 31/12/2009 em modelo diverso dos novos não precisam ser substituídas e permanecerão válidas por prazo indeterminado
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|