O benefício de prestação continuada da lei orgânica da assistência social (Lei nº 8.742/1993) e os empréstimos consignados
Sumário: 1 Introdução. 2 O regime de intangibilidade dos benefícios de Seguridade Social. 3 A oscilação do marco normativo relativo à contratação de empréstimos consignados sobre o benefício de prestação continuada. 4 Julgamento da ADI 7.223/DF: constitucionalidade da Lei nº 14.431/2022. 5 Conc...
| Autor principal: | Serau Júnior, Marco Aurélio |
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| Tipo de documento: | Capítulo de Livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
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| Assuntos: | |
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