Nota Técnica 5 (CLIRN)/2016

Comprovação de miserabilidade no Benefício de Prestação Continuada

Autor principal: Souza, José Carlos Dantas Teixeira de
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Centro Local de Inteligência da Justiça Federal - Rio Grande do Norte (CLIRN)
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