O atraso na apreciação dos requerimentos administrativos de natureza assistencial e previdenciária : o processo estrutural como instrumento de resolução de conflitos de origem previdenciária-administrativa
Sumário: 1 Introdução. 2 Dos prazos para o desempenho da atividade decisória sobre o reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais. 3 Da reclamada intervenção do Poder Judiciário. 4 Do processo estrutural ou estruturante. 5 Do acordo homologado nos autos do RE nº 1.171.152/...
| Principais autores: | Perez, Carlos Alberto Navarro, Cachichi, Rogério Cangussu Dantas |
|---|---|
| Tipo de documento: | Capítulo de Livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|