Benefício assistencial e verificação objetiva da condição de miserabilidade : critério de hipossuficiência
Monografia apresentada ao Curso de Pós- Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Previdenciário, na modalidade Formação para Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Previdenciário
| Autor principal: | Samaan, Ana Paula Lopes |
|---|---|
| Outros Autores: | Meirinho, Augusto Grieco Sant'Anna |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2010
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_4:oai::37156 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_4:oai::371562024-02-19 Benefício assistencial e verificação objetiva da condição de miserabilidade : critério de hipossuficiência Samaan, Ana Paula Lopes Meirinho, Augusto Grieco Sant'Anna Superior Tribunal de Justiça (STJ) Pessoa com deficiência Idoso Caso concreto Dignidade da pessoa humana Benefício previdenciário Benefício assistencial Supremo Tribunal Federal (STF) Miserabilidade Família Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Monografia apresentada ao Curso de Pós- Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Previdenciário, na modalidade Formação para Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Previdenciário Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Anhanguera-Uniderp, São Paulo, 2010 O beneficio assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20, da Lei nº 8.742/93, foi criado com o fim de garantir aos idosos e portadores de deficiência, que não tenham condições de prover sua subsistência e nem de tê-la provida pela sua família, uma vida mais justa, mais digna, visando o atendimento das necessidades mais básicas do ser humano, como alimentação, vestuário, higiene e convívio social. Ele consiste no pagamento de um salário mínimo mensal ao idoso maior de 65 anos de idade e ao portador de deficiência (sem limite de idade) que comprovem sua renda familiar per capita inferior a ¿ do salário mínimo. No entanto, a renda familiar per capita inferior a ¿ do salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, sendo claro que é insuficiente ao idoso ou ao portador de deficiência. Assim, conforme orientações recentes dos Tribunais Superiores, nada impede que o julgador, no sistema processual da livre convicção, faça uso de outros fatores com grandes potenciais de comprovar a condição de miserável do autor e de sua família O Autor 2010 Trabalho Acadêmico application/pdf 37 p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/37156 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/37156 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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