A responsabilidade da administração pública pelos créditos trabalhistas decorrentes da terceirização
Monografia apresentada à banca Examinadora da Faculdade Autônoma de Direito - FADISP, como exigência parcial para a obtenção do grau de Especialista em Direito do Trabalho, sob a orientação da professora Marilene Cocoza Moreira Palma.
| Autor principal: | Silva, Patrícia de Lima e |
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| Outros Autores: | Palma, Marilene Cocoza Moreira |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2009
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_4:oai::419262024-02-19 A responsabilidade da administração pública pelos créditos trabalhistas decorrentes da terceirização Silva, Patrícia de Lima e Palma, Marilene Cocoza Moreira 349.2 Administração pública Crédito trabalhista Súmula 331 Tribunal Superior do Trabalho (TST) Lei 8666, 1993 (Lei de Licitações) Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Monografia apresentada à banca Examinadora da Faculdade Autônoma de Direito - FADISP, como exigência parcial para a obtenção do grau de Especialista em Direito do Trabalho, sob a orientação da professora Marilene Cocoza Moreira Palma. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Faculdade Autônoma de Direito - FADISP, São Paulo, 2009 O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a atribuição de responsabilidade da Administração Pública pela súmula 331 do TST, pelo não pagamento dos encargos trabalhistas decorrentes da terceirização, se mostra legítima. Para tanto, examina os fundamentos que embasam tal responsabilidade e aponta a incompatibilidade do § 1º do artigo 71 da Lei de Licitações, que isenta de responsabilização o ente público, com a ordem jurídica constitucional, por ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da moralidade. O Autor 2009 Trabalho Acadêmico application/pdf 78p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/41926 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/41926 |
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