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Breves considerações sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal na ação declaratória de constitucionalidade número 16 e seus efeitos sobre as demandas trabalhistas

Na minha lista:
Autor principal: Valentini, Rômulo Soares
Idioma: Português
Publicado em: 2015
Assuntos:
Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), [Súmula n. 331]
Licitação, Brasil
Serviço público, Brasil
Terceirização, Brasil
Administração pública, responsabilidade civil, Brasil
Encargo social, Brasil
Reparação do dano (direito civil), Brasil
Responsabilidade objetiva, Brasil
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Internet

http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27179

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