O reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar à luz dos princípios constitucionais e seus reflexos no âmbito do direito previdenciário
Monografia apresentada ao Curso de Especialização Televirtual em Direito Constitucional como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Constitucional.
| Autor principal: | Medawar, Renata Merendas Rangel |
|---|---|
| Outros Autores: | Schveitzer, Deisi Cristini |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico ou TCC |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2009
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| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_4:oai::419392024-02-15 O reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar à luz dos princípios constitucionais e seus reflexos no âmbito do direito previdenciário Medawar, Renata Merendas Rangel Schveitzer, Deisi Cristini 347.6 Direito previdenciário Direitos e garantias fundamentais União Homoafetiva Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Monografia apresentada ao Curso de Especialização Televirtual em Direito Constitucional como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Constitucional. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade do Sul de Santa Catarina, São Paulo, 2009 A evolução do conceito de família autoriza o reconhecimento das uniões homoafetivas como entidade familiar merecedora da tutela estatal. A Constituição Federal de 1988 concebeu a família como um núcleo social que se funda no afeto e que tem por finalidade a promoção do desenvolvimento pleno da personalidade de seus membros, sendo possível incluir-se em seu conceito arranjos familiares outros que não os tradicionais, os quais há muito constituem uma realidade social a demandar proteção jurídica. O presente estudo objetiva demonstrar que o reconhecimento das uniões afetivas e duradouras entre pessoas do mesmo sexo impõe-se como forma de concretização do princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais à igualdade e à liberdade. Busca evidenciar, ainda, que a interpretação da legislação infraconstitucional em conformidade com os preceitos constitucionais tem como reflexo prático, dentre outros, a possibilidade de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte aos companheiros homoafetivos. O Autor 2009 Trabalho Acadêmico ou TCC application/pdf 40p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/41939 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/41939 |
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347.6 Direito previdenciário Direitos e garantias fundamentais União Homoafetiva Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Medawar, Renata Merendas Rangel O reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar à luz dos princípios constitucionais e seus reflexos no âmbito do direito previdenciário |
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