O crédito prêmio do IPI : um ponto final na polêmica questão
Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização), [São Paulo], 2010
| Autor principal: | Carrasco, Sérgio |
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| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_4:oai::419802024-07-08 O crédito prêmio do IPI : um ponto final na polêmica questão Carrasco, Sérgio 336.223 Imposto sobre produtos industrializados Jurisprudência Supremo Tribunal Federal (STF) Crédito-Prêmio Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização), [São Paulo], 2010 O presente estudo inicia-se com uma exposição dos fatos ensejadores do incentivo, bem como da legislação que o estabeleceu. Com a necessidade que se findasse o dito incentivo, em razão de pressões de organismos internacionais, foram editados, a princípio, uma série de Decretos-leis, os quais tiveram interpretações polêmicas e que ensejaram uma grande discussão, que levada aos Tribunais, se prolongou por vários anos. Trataremos das divergências jurisprudenciais ocorridas, principalmente, nos Tribunais Federais, e no Superior Tribunal de Justiça, com destaque para o artigo 41, parágrafo 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, editado com a promulgação da Nova Carta de 1988, assim como a Resolução nº 71/2005 editada pelo do Senado Federal, sendo que os citados diplomas legais pretendiam estabelecer o término da questão. Somente em 2009, com a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, se determinou um deslinde na questão. Tais controvérsias e a decisão do Supremo serão os pontos principais que analisaremos a seguir. O Autor 2010 Trabalho Acadêmico application/pdf 25p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/41980 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/41980 |
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