Poder de polícia : proporcionalidade e abuso de poder à luz dos princípios constitucionais

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Educação São Luis, como exigência parcial para a conclusão do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Administrativo.

Autor principal: Ribeiro, Ana Paula
Outros Autores: Camilotti Neto, Waldomiro
Tipo de documento: Trabalho Acadêmico
Idioma: Português
Publicado em: O Autor 2015
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