Poder de polícia : proporcionalidade e abuso de poder à luz dos princípios constitucionais
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Educação São Luis, como exigência parcial para a conclusão do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Administrativo.
Autor principal: | Ribeiro, Ana Paula |
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Outros Autores: | Camilotti Neto, Waldomiro |
Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
O Autor
2015
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Assuntos: | |
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