Poder de polícia : proporcionalidade e abuso de poder à luz dos princípios constitucionais
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Educação São Luis, como exigência parcial para a conclusão do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Administrativo.
| Autor principal: | Ribeiro, Ana Paula |
|---|---|
| Outros Autores: | Camilotti Neto, Waldomiro |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2015
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_4:oai::420322024-07-08 Poder de polícia : proporcionalidade e abuso de poder à luz dos princípios constitucionais Ribeiro, Ana Paula Camilotti Neto, Waldomiro 351.74 Poder de polícia Abuso de poder Polícia administrativa Administração pública Ato Administrativo Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Educação São Luis, como exigência parcial para a conclusão do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Administrativo. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Faculdade de Educação São Luis, Jaboticabal, 2015 O Poder de Polícia é uma forma que a Administração Pública tem de limitar o exercício da liberdade e propriedade à configuração de sua área de manifestação legítima, que corresponde à esfera tutelada pelo sistema. É uma forma de condicionar a liberdade ao interesse coletivo. E é sob esse prisma de supremacia do interesse público sobre o privado, com fulcro no respeito ao princípio da legalidade e da proporcionalidade, que iremos abordar esse tema, discorrendo, ainda, sobre as características desse poder, tais como a discricionariedade, coercibilidade e executoriedade. Este trabalho vai demonstrar que através do Poder de Polícia, o Poder Público tenta evitar que atividades pretendidas pelos particulares sejam efetivadas de maneira nociva, e isso torna o tema fascinante, pois podemos através desse estudo vislumbrar a intenção dessa atividade de manter a paz social, de submeter o interesse particular ao interesse coletivo, visando o bem estar social que muitas vezes não é alcançado justamente por ser esse poder mal utilizado, recaindo em erros como o abuso de poder, desobediência ao princípio da legalidade, onde, ao invés de beneficiar ao todo, acaba por servir à poucos. O tema será abordado sob o ponto de vista de sua aplicabilidade à sociedade, levantando pontos de conflito onde seja possível detectarmos abuso de poder por parte da Administração Pública, onde seria possível, através da proporcionalidade e da aplicação dos dispositivos legais, exercer a supremacia do interesse público sem violar o princípio da legalidade. O Autor 2015 Trabalho Acadêmico application/pdf 30p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/42032 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/42032 |
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