A vinculação do poder discricionário

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Educação São Luís, como exigência parcial para a conclusão do curso de Pós-Graduação Latu Sensu em Direito Administrativo.

Autor principal: Coelho, Diana Borba
Outros Autores: Santos, Paola Alves Martins dos
Tipo de documento: Trabalho Acadêmico ou TCC
Idioma: Português
Publicado em: O Autor 2012
Assuntos:
351
Poder discricionário
Poder vinculado
Conceito jurídico indeterminado
Mérito administrativo
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_4:oai::423222024-02-15 A vinculação do poder discricionário Coelho, Diana Borba Santos, Paola Alves Martins dos 351 Poder discricionário Poder vinculado Conceito jurídico indeterminado Mérito administrativo Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Educação São Luís, como exigência parcial para a conclusão do curso de Pós-Graduação Latu Sensu em Direito Administrativo. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Faculdade de Educação São Luís, Jaboticabal, 2012 Ao desenvolver esse trabalho de pesquisa, o desafio foi o de estudar e entender de maneira simples e objetiva dos poderes vinculado e discricionário na orientação da administração pública na tomada de suas decisões. O poder vinculado, como o próprio nome diz, advém da aplicação da lei ao caso concreto, não cabendo ao administrador a escolha da melhor opção para o alcance do interesse público, haja vista que a lei já escolheu e definiu o único caminho a ser seguido para atingir o objeto almejado pela prática do ato administrativo. Já o poder discricionário, deixa ao administrador uma pequena margem de ação na escolha do caminho a seguir, sem perder de vista o interesse público, porém cabendo a esse (administrador) a análise da conveniência e oportunidade para a prática do ato discricionário. É bem verdade que a forma, a competência e a finalidade são sempre vinculados, restando ao administrador a avaliação da conveniência e oportunidade somente com relação ao motivo e o objeto, estando ainda o administrador vinculado ao motivo que declinar para a prática do ato. O administrador público necessita de muito cuidado ao lidar com os conceitos jurídicos indeterminados, haja vista que a administração não tem poder de fixar, um conteúdo a um dado conceito indeterminado segundo sua própria convicção, mas deve orientar-se pelo que é socialmente reconhecido, em determinado tempo e lugar. Portanto, o ato administrativo está sujeito à verificação do poder judiciário que poderá anular o ato vinculado se esse não estiver de acordo com os ditames legais e o discricionário se verificar o desvio de finalidade ou quando o motivo declinado não for compatível com o ato praticado, ficando, portanto, imune a conveniência e oportunidade se os demais atributos do ato estiverem vinculados. O Autor 2012 Trabalho Acadêmico ou TCC application/pdf 65p. em várias paginações. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/42322 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/42322
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Coelho, Diana Borba
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