Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade administrativa

Enfoca a relação entre os conceitos jurídicos indeterminados e o poder discricionário. A partir dos alicerces encontrados na Teoria Geral do Direito e na Filosofia do Direito concernentes aos conceitos jurídicos, investiga em que medda estes podem ensejar a atuação discricionária da Administração Pú...

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Autor principal: Costa, Regina Helena
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Discricionariedade
Poder discricionário
Discricionariedade, controle judicial
Poder discricionário, controle judicial
Ato administrativo, controle judicial
Administração pública
Filosofia do direito
Teoria do direito
Gestão pública
Direito, filosofia
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25672

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