Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade administrativa
Trata da relação entre poder discricionário e conceitos jurídicos indeterminados, a partir de análise na Teoria Geral do Direito e Filosofia do Direito no direito brasileiro, francês, espanhol, italiano, português e germânico.
Autor principal: | Grotti, Dinorá Adelaide Musetti |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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