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Os paradigmas de controle da valoração e concretização de conceitos jurídicos indeterminados

Na minha lista:
Autor principal: Ongaratto, Renan de Freitas
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2020
Assuntos:
Controle jurisdicional
Poder discricionário
Controle judicial
Princípio do livre convencimento
Princípio da legalidade
Princípio da publicidade
Controle de constitucionalidade
Pregão, aspectos jurídicos
Discricionariedade
Livre convencimento
Princípio da livre convicção
Princípio do livre convencimento motivado
Nulla poena sine lege
Nullum crimen
Controle da constitucionalidade
Fiscalização da constitucionalidade
Recurso de inconstitucionalidade
Modalidade pregão
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143559

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