Os paradigmas de controle da valoração e concretização de conceitos jurídicos indeterminados

Autor principal:	Ongaratto, Renan de Freitas
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2020
Assuntos:	Controle jurisdicional Poder discricionário Controle judicial Princípio do livre convencimento Princípio da legalidade Princípio da publicidade Controle de constitucionalidade Pregão, aspectos jurídicos Discricionariedade Livre convencimento Princípio da livre convicção Princípio do livre convencimento motivado Nulla poena sine lege Nullum crimen Controle da constitucionalidade Fiscalização da constitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade Modalidade pregão
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