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Os limites ao controle judicial sobre as questões de concursos públicos: comentários ao acórdão do Recurso Extraordinário 632.853/CE

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Na minha lista:
Autor principal: Martins, Humberto Eustáquio Soares
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: Contracorrente 2022
Assuntos:
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmulas
Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência
Concurso público, controle judicial
Concurso público, jurisprudência
Concurso público, aspectos constitucionais
Princípio da legalidade
Cargo de confiança
Ato administrativo
Mérito
Concurso público, empresa, controle judicial
Nulla poena sine lege
Nullum crimen
Cargo comissionado
Cargo em comissão
Função de confiança
Ato oficial
Análise de mérito
Exame de mérito
Mérito (processo civil)
Modificação de mérito
Obter o texto integral:
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/169581

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