Intervenção do Estado na economia por meio da tributação: a necessária motivação dos textos legais

Autor principal: Ferraz, Roberto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:
Tributação
Carga tributária
Impostos, alteração, alíquota
Intervenção do Estado na economia
Princípio da legalidade
Carga fiscal
Imposto
Intervenção do Estado
Intervenção do Estado na ordem econômica
Intervenção estatal
Intervenção no domínio econômico
Nulla poena sine lege
Nullum crimen
Obter o texto integral:

Internet

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168129

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