Intervenção do Estado na economia por meio da tributação: a necessária motivação dos textos legais

Autor principal:	Ferraz, Roberto
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Tributação Carga tributária Impostos, alteração, alíquota Intervenção do Estado na economia Princípio da legalidade Carga fiscal Imposto Intervenção do Estado Intervenção do Estado na ordem econômica Intervenção estatal Intervenção no domínio econômico Nulla poena sine lege Nullum crimen
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