Intervenção estatal sobre o domínio econômico, livre iniciativa e proporcionalidade : céleres considerações
Analisa a intervenção estatal na seara econômica, analisando Estado e ordem econômica, a base constitucional da competência para a emissão de normas de direção e a atuação por direção e o respeito à lucratividade: a proporcionalidade da medida restritiva.
| Autor principal: | Nobre Júnior, Edilson Pereira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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